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#2702742

Conforme a lei Nº 8.666/93, a “prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)” faz parte da documentação relativa a:

  • Qualificação Técnica.
  • Habilitação Jurídica.
  • Qualificação Física e Geral.
  • Regularidade Fiscal e Trabalhista.
  • Qualificação econômico-financeira.
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