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#2920542

Os documentos produzidos no exercício das atividades da Câmara Municipal de Quixeramobim, após o período de 4 gestões públicas, foram recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Ceará, pois Quixeramobim não possui arquivo público municipal. Quando o município criar em sua estrutura organizacional um órgão responsável pela guarda e preservação de seu acervo, os documentos deverão:

  • ser recolhidos ao Arquivo Nacional, pelo princípio de respeito a ordem original.
  • ser devolvidos ao município de Quixeramobim pelo princípio da territorialidade.
  • ser submetidos à análise da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Conarq.
  • ser mantidos no Arquivo Público do Estado do Ceará pelo princípio de respeito aos fundos.
  • ser eliminados por ter esgotado o prazo de guarda de acordo com a Tabela de Temporalidade e Destinação.
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