A É atribuída competência ao Ministério Público para fiscalizar o cumprimento da LRF.
B Ao final de cada quadrimestre será emitido o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
C Os títulos da dívida pública não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.
D Aos Municípios são vedados contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação.
E Não há permissivo legal no sentido de se aplicar receita de capital derivada da alienação de bens e direitos oriundos do patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.