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#2747852

De acordo com o Regime Jurídico Único, o servidor em débito com o erário, quando demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria cassada, deverá:

  • fazer a reposição mediante acordo no prazo máximo de 24 meses.
  • ser dispensado quando provar que não tem condições de quitar o débito.
  • quitar o débito até a publicação da exoneração.
  • quitar o débito em 60 dias.
  • quitar o débito em 90 dias.
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