A O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará de vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, sendo permitida a acumulação somente por necessidade de serviço.
B Será concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem necessidade de compensação de horário no órgão ou entidade em que estiver em exercício.
C Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial independentemente de compensação de horário.
D O servidor fará jus em qualquer hipótese, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.
E Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.