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CCV-UFC - 2013 - UFC - Administrador

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Disciplinas:
Administração Geral 15 Administração de Recursos Materiais 1 Atendimento ao Público 1 Direito Administrativo 11 Direito Financeiro 1 Economia 1 Gestão de Pessoas 4 Pedagogia 5 Português 20 Ética na Administração Pública 1
#2636294
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2013 CCV-UFC UFC
Administrador

A lei complementar nº 123/06, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, permite um tratamento diferenciado para essas empresas em relação às licitações públicas. Em relação ao processo licitatório, é correto afirmar que:

  • Em licitações na modalidade pregão só é permitida a participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
  • A lei complementar não estabelece nenhuma vantagem nos processos licitatórios para microempresas e empresas de pequeno porte.
  • Nas licitações de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a preferência deve ser das microempresas e empresas de pequeno porte.
  • Apenas na assinatura do contrato será exigida a comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
  • Deve-se dar preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo que sua proposta seja 20% superior à das demais licitantes.
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