A O orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo.
B Todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.
C Os valores autorizados para a realização das despesas no exercício deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
D A elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição.
E Seja garantida a transparência e pleno acesso a qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.