A O afastamento do cargo efetivo sem remuneração acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
B O auxílio natalidade será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.
C O servidor será aposentado voluntariamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D O salário-família estará sujeito a qualquer tributo e servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a Previdência Social.
E O servidor será aposentado compulsoriamente aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.