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CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 7 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 7 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
#2700506
Direito Constitucional: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Princípios da Administração Pública
2016 CAIP-IMES CRAISA de Santo André - SP
Advogado

O artigo 37, da Constituição Federal de 1988 especifica as pessoas jurídicas que deverão obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que deverão ser observados por alguns entes. São eles:

  • a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal.
  • a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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