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CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 10 Direito Constitucional 12 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 7 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 10 Direito do Trabalho 7 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3
#2700393
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2016 CAIP-IMES CRAISA de Santo André - SP
Advogado

Assinale a alternativa incorreta.

  • O Tribunal de Contas é um órgão técnico, não jurisdicional. O julgamento das contas dos representantes dos Poderes Executivos é realizado pelo Poder Legislativo. O Tribunal de Contas apenas aprecia as contas emitindo um parecer prévio e conclusivo.
  • A Constituição Federal de 1988 proibiu a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais mantendo os preexistentes à sua elaboração como em São Paulo e no Rio de Janeiro que auxiliam as Câmaras Municipais no controle externo que realizam das contas públicas.
  • O parecer técnico prévio emitido pelo órgão (Tribunal de Contas) acerca das contas prestadas anualmente pelo Prefeito poderá ser rejeitado pela Câmara Municipal pelo voto de 3/5 de seus membros.
  • Os ministros do Tribunal de Contas da União possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
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