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CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado

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Disciplinas:
Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Civil 8 Direito Constitucional 10 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 5 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 10 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 9 Legislação Federal 1
#2000270
Direito Urbanístico: Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Do projeto de loteamento
2016 CAIP-IMES Câmara de Atibaia - SP
Câmara Municipal de Atibaia SP Advogado

Nos termos da Lei 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

O registro do loteamento só poderá ser cancelado:

  • a requerimento exclusivo dos chefes representantes do poder executivo ou do poder legislativo.
  • por decisão judicial.
  • a requerimento do loteador, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.
  • a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes, com anuência da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, e do Estado.
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