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CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 17 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 2 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3
#2717805
Direito Civil: Parte Geral, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
2015 CAIP-IMES Prefeitura de Rio Grande da Serra - SP
Procurador

O negócio jurídico será considerado válido quando:

  • tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
  • a lei proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.
  • tiver sido celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
  • for lícito, possível ou determinável o seu objeto.
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