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CAIP-IMES - 2015 - IPREM - Procurador Jurídico

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 6 Direito Constitucional 7 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 8 Noções de Informática 5 Português 5
#2085172
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2015 CAIP-IMES IPREM
Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que se encontra em contrariedade com o estabelecido expressamente pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

  • Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
  • A lei nova, que venha a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, possui o condão de revogar ou de modificar a lei anterior.
  • As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  • Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
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