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Anulada / Desatualizada
#2700183

Nos termos do artigo 275, I, do Código de Processo Civil, observar-se-á o procedimento sumário nas causas cujo valor não exceda a:

  • 30 vezes o valor do salário mínimo.
  • 60 vezes o valor do salário mínimo.
  • 50 vezes o valor do salário mínimo.
  • 20 vezes o valor do salário mínimo.
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