Disciplinas:
Controle Externo 1
Direito Administrativo 3
Direito Civil 2
Direito Constitucional 7
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - CPC 1973 3
Direito Processual Penal 4
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Trabalho 3
Noções de Informática 5
Português 10
Ao agente que venha a praticar navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei, há de ser imputado o cometimento do crime de:
