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CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 5 Administração Geral 2 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 1 Inglês 5 Legislação Estadual 8 Noções de Informática 5 Português 10 Ética na Administração Pública 1
#2725467
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Demais disposições da Lei 8.429/92
2015 CAIP-IMES Consórcio Intermunicipal Grande ABC
Gestor de Políticas Públicas Regionais

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar:

  • ao Ministério da Defesa, para a disponibilidade dos bens do indiciado.
  • ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
  • à Secretaria da Segurança Pública, para a disponibilidade dos bens do indiciado.
  • à Secretaria do Planejamento e Gestão, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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