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CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 1 Direito Civil 5 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 1 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 1 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5
#2384377
Direito Civil: Parte Geral, Defeitos do Negócio Jurídico
2014 CAIP-IMES Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP
Procurador

Relativamente ao tema dos defeitos do negócio jurídico, tem-se que o erro deve ser considerado substancial quando:

  • concerne à identidade da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, independente de ter influído nesta de modo relevante.
  • sendo de fato e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único do ato jurídico.
  • interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais.
  • sendo de direito e implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo principal do fato jurídico.
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