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Anulada / Desatualizada
#2384472

Configura condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:

  • dezoito anos para Vereador.
  • vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
  • trinta anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.
  • vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
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