A é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B a lei deve estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período
D as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.