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#3211452

De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de suspeita ou confirmação de castigos físicos, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos obrigatoriamente comunicados

  • A direção escolar, sem prejuízo de outras providências legais.
  • A equipe médica do hospital mais próximo, sem prejuízo de outras providências legais.
  • A Polícia Militar, sem prejuízo de outras providências legais.
  • Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
  • Aos parentes mais próximos da criança e do adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.
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