A O pleno exercício da autonomia municipal.
B A cooperação articulada com os demais níveis de governo, com outros municípios e com entidades regionais que o município integre ou venha a integrar.
C O exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos.
D A garantia de acesso de todos os munícipes, de forma justa e solidária, aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna.
E A defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente.