Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento
que visem a:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo
quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja
aprovado pelos órgãos competentes.
III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço
que esteja anteriormente criado.
IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente
fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de
auxílios e subvenções.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
Autenticação
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