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#3040809

A legislação que regula o exercício da enfermagem é extensa e abrange diferentes aspectos, incluindo os direitos dos pacientes. É importante que os profissionais estejam familiarizados com essas normas para garantir uma prática segura e ética. De acordo com a legislação brasileira, qual é o documento que estabelece os direitos e deveres dos usuários dos serviços de saúde? 

  • Código Penal.
  • Constituição Federal.
  • Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Código Civil.
  • Lei do Exercício Profissional de Enfermagem.
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