Levando em consideração os aprimoramentos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, a Lei de 8 de março de 2016, que
implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos,
programas e serviços para a primeira infância que atendam às
especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu
desenvolvimento integra é:
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