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#2932043

Nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, “o regime jurídico único dos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido:

  • em Lei Ordinária
  • em Lei Complementar
  • na própria Lei Orgânica
  • em decreto legislativo
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