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#2687584

De acordo com o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o juiz resolverá o mérito, EXCETO quando

  • acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
  • homologar a transação.
  • reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.
  • decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.
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