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BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Técnico em Enfermagem

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Disciplinas:
Direito Sanitário 7 Enfermagem 23 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 5 Português 10
#2122544
Direito Sanitário: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, Sistema Único de Saúde - SUS, Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990
2016 BIO-RIO Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Técnico em Enfermagem

A base legal do SUS, coloca a organização de serviços com a estruturação de dois subsistemas: o público e o privado, sendo o último, em caráter de complementariedade ao SUS e mediante:

  • Lei específica
  • Delegação de competência
  • Decreto do chefe do poder executivo
  • Convênio ou contrato público
  • Concessão e permissão de serviços públicos
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