A legislar sobre assuntos de interesse local;
B baixar normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais, obedecido o disposto no art. 37, XXI da Constituição Federal;
C instituir o quadro, os planos de carreira e regime jurídico único dos servidores públicos;
D amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência;
E manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;