A Lei Complementar 141/12 estabelece, quanto à aplicação de
recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, que
a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos
de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado
no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta
Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual
correspondente à variação nominal do _____ ocorrida no ano
anterior ao da lei orçamentária anual.
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