Disciplinas:
Direito Constitucional 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 7
Matemática 5
Português 10
Raciocínio Lógico 5
Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 19, compete ao município, entre outras ações:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e estadual, no que couber.
III. elaborar o orçamento anual, o plano plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. instituir e arrecadar os tributos municipais, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei.
Estão corretos:
