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#2369801

Serviço Social: Políticas Sociais, Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal, Saúde, Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990, Previdência Social, Assistência Social no Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011, Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

2016 BIO-RIO Prefeitura de Mangaratiba - RJ

Assistente Social

O marco legal para a inauguração de uma política pública estatal abrangente de proteção social para a população brasileira é a Constituição Federal de 1988, que institui a Seguridade Social e, em seu Art. 194, estabelece que esta compreende um:

A sistema integrado de programas e projetos de iniciativa dos Poderes Públicos, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C complexo centralizado de ações propugnadas pelos Poderes Públicos, pelas empresas e pela sociedade, destinadas a regulamentar as leis relativas à saúde, à previdência e à assistência social.

D conjunto transparente de normas da lavra do Executivo Federal, destinadas a assegurar os programas relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

E conjunto descentralizado de atividades de iniciativa dos Poderes Públicos e da iniciativa privada, destinadas a assegurar os projetos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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