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#2704159

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias são estabelecidas as seguintes orientações:

  • Limites dos gastos com Educação.
  • Limites dos gastos do Poder Legislativo.
  • Critérios para contração de pessoal.
  • Valores das Metas Fiscais e Prioridades da Administração Pública.
  • Providências para que a despesa com pessoal retorne aos limites legais.
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