A em virtude de caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornarem materialmente impossível o julgamento de mérito.
B forem identificadas irregularidade que causem ou venham a causar dano ao erário.
C houver a ocorrência de ilegalidade ou de práticas antieconômicas que resultem ou possam resultar em dano ao erário.
D comprovadamente o Poder executivo praticar atos de impropriedade administrativa
E houver a contratação de empresas para execução do programa de atendimento habitacional sem a competente licitação.