A exigência de autorização legislativa prévia em todos os tipos.
B formalização por decreto do Poder Executivo no caso dos Municípios.
C indicação de recursos compensatórios exceto para os suplementares.
D utilização apenas dentro do exercício em que forem abertos em todos os tipos.
E aplicação dos créditos especiais para reforço de dotação que se tornou insuficiente.