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#2704233

Os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios previstos na Lei nº 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO UMA, que está ERRADA. Assinale-a.

  • Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  • Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
  • Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  • Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
  • Cerceamento ao controle social da administração pública.
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