A o acesso às informações públicas e privadas é facultadoa todos os cidadãos, ressalvados os casos de sigilodocumental previstos em Lei, como medida de proteção àsegurança da sociedade e do Estado.
B o acesso aos documentos públicos oficiais de caráterostensivo somente ocorre mediante autorização judicial,para esclarecimento de situação pessoal que envolva aparte interessada.
C apesar de promulgação da referida Lei, o sigilo deinformações contidas nos documentos públicos aindaexiste em nossa sociedade, mantendo-se ainda assimcomo uma regra e não como uma exceção.
D o acesso às informações públicas é facultado a todos oscidadãos, ressalvados os casos de sigilo documentalprevistos em Lei, como medida de proteção à segurançada sociedade e do Estado.
E a nova Lei de Acesso à Informação estabeleceu algumasmudanças com relação aos prazos de sigilo para asinformações contidas nos documentos da administraçãopública, como por exemplo, diminuiu de 30 anos para25 anos o prazo de vigência de sigilo dos documentosultrassecretos, mantendo a possibilidade de prorrogaçãodesse prazo uma única vez e por igual período, condiçãoesta mantida às demais classificações de sigilo, comoreservado e secreto.