A a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos créditos orçamentários, ressalvadas as exceções previstas na lei;
B os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, em qualquer situação;
C a critério da autoridade competente, em cada caso, mesmo sem previsão no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras;
D o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, e facultado nas dispensas e inexigibilidades de licitação independentemente do seu valor;
E os contratos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.