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#2659106

Com relação aos efeitos recursais, assinale a incorreta:

  • Efeito obstativo consiste no impedimento do trânsito em julgado da decisão.
  • Efeito suspensivo impede a execução imediata da decisão recorrida.
  • Efeito regressivo estabelece que a decisão proferida no recurso (juízo ad quem) substituirá a decisão recorrida.
  • Efeito translativo é a possibilidade de o Tribunal julgar matérias de ordem pública, que, por serem conhecidas de ofício, prescindem de manifestação da parte.
  • Efeito expansivo é a possibilidade de a decisão do recurso atingir matérias não impugnadas.
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