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Big Advice - 2017 - Prefeitura de Parisi - SP - Procurador Jurídico

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Disciplinas:
Atualidades 9 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 11 Direito Civil 5 Direito Constitucional 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 7 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 9 Legislação Federal 4 Português 20
#2659116
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2017 Big Advice Prefeitura de Parisi - SP
Procurador Jurídico

A imunidade tributária é a dispensa constitucional da incidência do tributo. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal prevê essa dispensa de impostos, exceto para:

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