Cabe ao Ministério da Educação (MEC), visando a definir e a implementar a Política Nacional de Educação Infantil (BRASIL, 2005):
I. Articular-se com secretarias estaduais e municipais, órgãos, organismos, organizações, áreas, programas, poderes Legislativo e Judiciário para propiciar uma gestão integrada e colaborativa entre os três níveis de governo e entre os diversos setores das políticas sociais.
II. Participar com o Conselho Nacional de Educação (CNE) da elaboração de pareceres, normas e regulamentações que visem ao cumprimento da legislação e considerem as necessidades identificadas na área.
III. Estabelecer diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a área.
IV. Divulgá-la por meio de distribuição de documento impresso e disponibilizá-la na Internet.
