A Os Municípios somente poderão atuar de forma consorciada mediante autorização prévia do Ministério da Saúde e aprovação do Congresso Nacional.
B A execução de ações e serviços de saúde é de competência exclusiva dos Estados, sendo vedada qualquer forma de cooperação entre Municípios.
C Os Municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
D A formação de consórcios entre Municípios depende de previsão exclusiva em decreto presidencial específico.
E A atuação consorciada entre Municípios é admitida apenas para ações de vigilância sanitária e epidemiológica.