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#3685225

O Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações em matéria orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas vedações de forma literal. 

  • A concessão de reajuste salarial para servidores públicos em ano eleitoral.
  • A anulação de créditos orçamentários já aprovados pelo Poder Legislativo.
  • A transferência de recursos para outros entes da Federação a título de auxílio financeiro.
  • A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • A destinação de recursos para o pagamento de precatórios judiciais.
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