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#3685222

Conforme a Constituição Federal, Art. 70, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

  • Pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
  • Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • Exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do sistema de controle interno de cada Poder.
  • Pelo Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Congresso Nacional.
  • Pelo Poder Executivo, mediante controle interno, e pelo controle externo do Tribunal de Contas da União.
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