De acordo com a Lei nº 2.673/1995, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Varginha, será concedida ao
servidor licença para tratamento de saúde, a
pedido ou de ofício, com base em exame por
médico oficial, sem prejuízo da remuneração a
que fizer jus. Sobre a Licença Para Tratamento
de Saúde, analise os itens a seguir e assinale a
alternativa correta:
I. Nas licenças de até 30 (trinta) dias o servidor
reassumirá suas atividades imediatamente após
o seu término; nas superiores a este prazo, será
submetido à nova inspeção médica, que
concluirá pela volta ao serviço, pela
prorrogação da licença ou pela aposentadoria
por invalidez, atendidas as disposições legais.
II. Será punido disciplinarmente, com
suspensão de até 30 (trinta) dias, o servidor que
recusar a submeter-se a exame médico,
cessando os efeitos da penalidade, logo que se
verifique o exame.
III. Considerado apto em exame médico oficial,
o servidor reassumirá as suas atividades
imediatamente, sob pena de se apurarem como
faltas injustificadas, os dias de ausência.
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