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#3641143

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº 2.673/1995), a reintegração consiste:

  • Na readmissão do servidor exonerado a pedido, mediante concurso interno e avaliação funcional.
  • No retorno do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
  • No retorno do servidor afastado por licença para tratar de assuntos particulares, sem direito à remuneração.
  • Na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  • Na nomeação de servidor estável para ocupar cargo em comissão após decisão judicial favorável.
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