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#3640754

A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelece que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve ser: 

  • A irrigação de culturas agrícolas, especialmente aquelas que garantam o abastecimento alimentar da população.
  • O uso industrial, desde que gere empregos e renda para a população local.
  • A manutenção de serviços essenciais, como geração de energia elétrica e abastecimento industrial.
  • Os usos econômicos mais rentáveis, visando à manutenção da atividade produtiva e da estabilidade econômica local.
  • O consumo humano e a dessedentação de animais.
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