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#3455278

No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

  • As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
  • Os municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  • Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
  • O município poderá instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
  • Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados.
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