A O Poder Público publicará informações educacionais anualmente, após o encerramento do exercício fiscal.
B A publicação de informações sobre educação é facultativa, desde que haja autorização da Secretaria da Educação.
C O Município deve publicar as informações até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, discriminadas por tipo de escola.
D O Município publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, informações completas sobre receitas arrecadadas e transferências de recursos destinados à educação, nesse período e discriminadas por nível de ensino.
E O Poder Público divulgará as informações educacionais apenas se houver solicitação dos órgãos de controle externo.