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#3651357

Complete corretamente a lacuna com base na Lei Complementar nº 63/1990:
“Os agentes arrecadadores farão os depósitos e remessas a que alude este artigo ________, sob pena de responsabilidade pessoal.” 

  • somente com autorização da Secretaria da Fazenda.
  • mediante ordem judicial.
  • após anuência do Tribunal de Contas.
  • independentemente de ordem das autoridades superiores.
  • após análise técnica do órgão de planejamento estadual.
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