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Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Procurador Jurídico

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 15 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 3 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 10 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
#3475042
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo: Legislação do Município de Caieiras
2025 Avança SP Prefeitura de Caieiras - SP
Procurador Jurídico

A Lei n.º 1.511 de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Caieiras estabelece que:

  • o lançamento do tributo depende da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
  • o contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, apenas.
  • enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidades ou erro de fato.
  • será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento.
  • o lançamento do tributo depende dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
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